Proposta de Emenda à Constituição nº 186/2019 é parte de um pacote de emendas que teriam objetivo de reequilibrar as finanças do Estado. Este pacote chama-se Plano Mais Brasile é formado por outras duas PECs: a PEC do Pacto Federativoe a PEC dos Fundos Públicos.
O governo apresentou o Plano Mais Brasil com argumento de reduzir gastos públicos e facilitar a gestão do orçamento estatal, adotando medidas como a redução salarial de servidores, suspensão de concursos e até mesmo a extinção de municípios incapazes de se sustentar financeiramente.
Em linhas gerais, população e servidores terão que reagir apara defender um serviço público tanto universal quanto impessoal. Ciente disso, o governo decidiu não correr riscos. Articulou um acordo com líderes do Congresso para aprovação da PEC que cria gatilhos para a contenção de despesas na União, Estados e municípios.
A estratégia foi condicionar a prorrogação do auxílio emergencial – pago a pessoas em situação de vulnerabilidade social devido à pandemia – à aprovação do pacote de projetos de lei para desmonte do serviço público.
A PEC deveria combater “gastos excessivos do funcionalismo”, determinando o fim dos cargos comissionados e indicados políticos. Em verdade, porém, tem efeito social negativo porque fragiliza a prestação de serviço público e penaliza a população mais vulnerável.
A mudança poderia ser uma solução para momentos de emergência fiscal; mas acabará ampliando a crise econômica porque anula a capacidade de o Estado investir em políticas públicas e na melhoria da qualidade do serviço público.
Na avaliação do SINJEP, direcionar as mudanças somente para o corpo funcional dos três poderes prova apenas o caráter político por trás da PEC. O governo poderia aumentar a arrecadação por meio do combate à sonegação e por uma reforma tributária. Isso seria mais eficaz do que promover a redução da máquina estatal, alegando ser a única alternativa econômica possível. Resta aos sindicatos que representam diversas categorias de servidores a estratégia de pressionar as bancadas estaduais para modificar os aspectos mais prejudiciais da PEC. O primeiro passo foi organizar um ato unificado (dia 24) em frente ao Congresso em Brasília. Também foram distribuídos panfletos e houve um “tuitaço” para mobilização da categoria e da população. Foi só o começo.
