Senador Márcio Bittar (MDB-AC) apresentou substitutivo à PEC Emergencial (186/19) que prevê gatilhos para controle dos gastos públicos. Ele retirou o dispositivo que previa redução de 25% da jornada e salário dos servidores, mas manteve o congelamento salarial por dois anos.
Governo e Congresso Nacional fizeram acordo que congela os salários dos servidores para viabilizar nova rodada do auxílio emergencial. Isto é, sob desculpa de ajudar a população, achataram os vencimentos dos servidores de forma indireta, ignorando perdas inflacionárias passadas e futuras.
Se, no período um ano, a relação entre despesas correntes e receitas correntes superar 95%, ficarão proibidos aumento, reajuste ou adequação de remuneração aos servidores. As regras se aplicam aos estados, Distrito Federal e municípios, aos Poderes, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública. Além disso, fica proibida a realização de concursos.
A proposta de Márcio Bitar também veda a criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira; criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório. A reforma não vale só para servidores do Executivo. Em caso de descumprimento da meta de resultado primário, os poderes Legislativo e Judiciário também deverão contingenciar recursos. Além disso, despesas com pensões deverão ser computadas na despesa com pessoal, evitando o uso de “manobras contábeis”.
