Criticar a PEC 32 é coisa de partidos de oposição? Diversos atos públicos ocorridos nas capitais brasileiras nesta semana provam que não. As críticas se amparam em dados técnicos elaborados por várias instituições que denunciam a redução na capacidade de o Estado prestar serviços.

Prova disso é a publicação de Nota Técnica pelo Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese). “Os efeitos da reforma administrativa para a sociedade brasileira” destaca algumas das mudanças previstas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020 que podem piorar o acesso aos serviços públicos, além de ter impacto negativo na sua qualidade. A publicação também traz um quadro desses efeitos para servidores.

A PEC 32/2020, chamada de “Reforma Administrativa”, pretende alterar a forma de funcionamento do Estado brasileiro com medidas que vão além de mudanças na contratação e demissão de servidoras. Este, aliás, é o aspecto mais comum na abordagem da imprensa e de representantes do governo.

Caso a PEC 32 seja aprovada, os serviços prestados aos cidadãos – muitos deles consagrados como direitos pela Constituição de 1988 – podem ser profundamente alterados. O acesso será restringido e a qualidade do serviço pode se deteriorar devido à contratação de profissionais que não tem a mesma qualificação de alguém cuja capacidade foi aferida em concurso público.

Prejuízo será para toda a sociedade e não somente para aqueles que trabalham no serviço público. A saúde pública é um exemplo. Mesmo quem tem condições de contratar saúde privada é usuário do SUS, ainda que não saiba disso. As ações do SUS não se limitam ao atendimento em postos de saúde e hospitais. A vigilância sanitária e epidemiológica, saneamento básico e até mesmo fiscalização e inspeção de alimentos e de alguns medicamentos são atribuições do SUS. Ou seja, quando você compra um medicamento para a covid ou uma simples refeição no restaurante, está fazendo uso do SUS.

O desmonte das políticas públicas em geral, tem impacto direto sobre a sociedade, especialmente a parcela mais pobre. Além disso, é preciso considerar também a participação da administração pública na empregabilidade formal da população e a importância disso para as economias locais de estados e municípios.

Dados do Ministério da Economia referentes a 2019: em 38% dos municípios, a administração pública tinha participação de 50% ou mais no total dos empregos formais. Ou seja, as demandas geradas a partir das remunerações dos servidores e dos próprios órgãos públicos são indispensáveis para movimentar recursos locais.

Para o Dieese, a redução dos patamares salariais ou redução do contingente de pessoal no serviço público, sem qualquer alternativa de política econômica, vai dificultar a sustentação das economias locais, em especial nos municípios com atividade econômica menos diversificada.

No âmbito da administração pública, a PEC 32/2020 trará prejuízos como a redução da estabilidade e a mudança na forma de contratação do funcionalismo. Alterações que podem resultar na descontinuidade da prestação de serviços, perda da memória técnica, dificuldade de planejamento em longo prazo, rompimento do fluxo de informações, estimular o “apadrinhamento” político com “cabides” de emprego, além de facilitar a corrupção.

Uma das principais críticas à reforma administrativa é a concentração de poderes no chefe do Poder Executivo da União. O Presidente da República poderá – por meio de decreto –  mudar a organização e atuação da Administração Pública, extinguindo cargos e órgãos públicos.

Enfim, boa parte da reforma consiste em retirar a primazia do concurso público como instrumento de seleção de pessoal, enfraquecer e/ou eliminar a estabilidade dos servidores estatutários e reduzir os patamares salariais, além de transferir atividades públicas para a iniciativa privada e dar amplos poderes ao presidente da República para reorganizar o funcionamento do Estado de forma arbitrária e sem qualquer discussão com o Congresso Nacional e com a sociedade. É impossível apoiar isso!