O Sindicato das Trabalhadoras e dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado do Pará (SINJEP) manifesta-se publicamente acerca dos recentes e importantes avanços jurídicos no tratamento do superendividamento, fenômeno que atinge de forma severa a categoria, especialmente aposentados e pensionistas.
Um marco decisivo foi a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que formou maioria para incluir os empréstimos consignados no âmbito da Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). Com isso, fica assegurado que a reorganização das dívidas, inclusive aquelas com desconto em folha, deve priorizar a melhoria das condições financeiras do consumidor. A legislação estabelece um processo de repactuação das dívidas, podendo evoluir para um plano judicial compulsório, com o objetivo de garantir a quitação dos débitos de forma sustentável.
A decisão do STF também trouxe mudança relevante na proteção do chamado “mínimo existencial”: parcela da renda que deve ser preservada para assegurar condições dignas de vida e que não pode ser comprometida pelo pagamento de dívidas. O valor, que anteriormente correspondia a 25% do salário mínimo vigente em 2022 (cerca de R$ 333,00), foi fixado em R$ 600,00 a partir de 2023.
Ainda que esse valor seja revisto periodicamente pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), com base em estudos técnicos anuais, o objetivo é evitar a corrosão do poder de compra pela inflação e assegurar a manutenção das condições mínimas de subsistência.
Apesar dos avanços, o SINJEP avalia que o “mínimo existencial” deve ser analisado caso a caso, considerando as especificidades da realidade de cada cidadã e cidadão. No contexto das servidoras e servidores públicos, tanto da ativa quanto aposentados, as necessidades relacionadas à saúde, moradia e sustento familiar variam significativamente, o que torna um valor fixo, em determinadas situações, insuficiente para garantir a dignidade humana.
A análise individualizada é, portanto, fundamental para enfrentar a chamada “morte civil social” e assegurar que os limites de descontos respeitem a subsistência digna da categoria.
Diante desse cenário, o SINJEP reafirma que mantém diálogo permanente com o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC), com o objetivo de construir alternativas e programas de atendimento especializados voltados à categoria judiciária.
O Sindicato segue empenhado em oferecer suporte jurídico às trabalhadoras e aos trabalhadores, contribuindo para a superação do superendividamento, a correta aplicação da legislação e a defesa dos direitos fundamentais que asseguram a saúde financeira de todas e todos os seus filiados.
SINJEP – Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado do Pará
