Câmara dos Deputados concluiu nesta sexta-feira (12) a votação da Proposta de Emenda à Constituição n.º 186. Basicamente, a PEC Emergencial permite retomar o pagamento do auxílio emergencial, com limite de R$ 44 bilhões do orçamento da União. Também torna mais rígido o controle dos gastos públicos.
Apesar de alterada a proposta original, o texto deverá ser promulgado sem necessidade de devolução ao Senado Federal. Também não será necessária a sanção do presidente da República.
Diversas entidades se mobilizaram e, de certa forma, houve avanços na proposta inicial do governo. Foram derrubados os dispositivos para congelamento de carreiras, a redução em 25% de salários e jornadas dos servidores, além da desvinculação dos valores mínimos a serem investidos em Saúde e Educação.
No geral, porém, a oposição foi derrotada pelo governo graças a promessas de liberar verbas parlamentares e de retomar do pagamento do auxílio emergencial – uma espécie de socorro para conter a retração da economia dos nos estados.
Com isso, os deputados aprovaram destaque do bloco PSL-PL-PP que removeu a proibição para Estados e municípios concederem progressão e promoção funcional para servidos públicos durante a pandemia. O texto retirado também dizia que o tempo no qual o veto estaria em vigor não seria contado para progressões futuras ou promoções funcionais.
O acordo foi costurado em meio à articulação da bancada da segurança pública para aprovar um destaque que garantiria os benefícios aos servidores da área. No final, todos os servidores serão contemplados em momentos de calamidade.
Isso é apenas parcialmente bom. Em contrapartida, os deputados rejeitaram destaques apresentados por PT, PDT e PCdoB. Os petistas queriam acabar com todos os chamados “gatilhos” da PEC Emergencial, mas foram derrotados.
Os “gatilhos” que serão acionados quando as despesas da União ou dos Estados corresponderem a 95% das receitas correntes – neste patamar, ficam proibidos os reajustes salariais e a criação de novos cargos, por exemplo.
