A PEC 186 foi apresentada como solução administrativa para o enfrentamento da crise econômica, disfarçada no congresso de crise sanitária devido à pandemia de Covid-19.
Desde o início das discussões sobre o ajuste fiscal na PEC, Bolsonaro chantageou o Congresso ameaçando não dar prosseguimento ao auxílio econômico emergencial. O texto aprovado nesta sexta-feira (12), porém, é apenas uma etapa da política de retirada de direitos dos servidores.
Como aconteceu? Depois de modificarem parcialmente o texto recebido do Senado e diluir os ajustes fiscais previstos, durante a votação em primeiro turno na quinta-feira, os deputados aprovaram uma redação que deverá ser promulgada pelo Congresso na próxima semana.
O governo uso de estratégia para evitar que a estrutura principal fosse desmontada. Aceitou abrir mão de dispositivos que travavam a progressão e promoção de servidores e agentes públicos. Com a medida, mesmo em casos de emergência fiscal ou calamidade pública, todos os servidores seguirão com o direito a avançar nas carreiras.
“Gatilhos” para suspensão de reajustes salarias em caso de calamidade, no entanto, foram mantidos. Um destaque apresentado pelo PT para derrubar os gatilhos foi derrotado, quando o governo fechou acordo abrindo mão da restrição à progressão e promoção na carreira.
Objetivo do PT era retirar o artigo da PEC que estabelece “gatilhos de ajuste fiscal” nos estados e municípios quando a despesa corrente ultrapassar 95% da receita corrente.
Nesses casos, fica estabelecida a adoção de mecanismos para reduzir o endividamento, com a proibição de concessão de aumentos a servidores, realização de concursos públicos ou criação de despesas obrigatórias.
O acordo teve apoio dos governos estaduais que se diziam preocupados com a retirada dos “gatilhos”, o que poderia “inviabilizar o ajuste fiscal dos governos regionais”. Esse mecanismo é a base da proposta defendida pela equipe econômica.
No final, um acordo incluiu a apresentação, em segundo turno, de destaque que suprimiu todos os dispositivos que impediam progressão e promoção de agentes públicos. O impacto da liberação das promoções e progressões é de aproximadamente R$ 1,5 bilhão em um ano para o governo federal. O custo final será mais alto, porém, já que se estende a servidores estaduais e municipais.
Bolsonaro e deputados ligados à segurança pública tentaram excluir policiais e militares do “ajuste fiscal”. A “bancada da segurança” foi decisiva na pressão pela derrubada das medidas, o que levou o governo a abrir mão de parte do texto.
